Responsável por analisar a legalidade de todas as proposições que passam pela Alepe, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça votou duzentos projetos de lei no primeiro semestre de 2018. Foram realizadas 17 reuniões, além de uma audiência pública que debateu a proibição da cobrança de tarifa mínima de consumo por concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica. A matéria foi apresentada pelo deputado Rodrigo Novaes, do PSD, e continuará sendo discutida na Casa. Mais do que a simples análise técnica, a busca por entendimentos sobre os mais variados temas é o principal papel do Colegiado de Justiça na avaliação do presidente, deputado Waldemar Borges, do PSB.

“O que eu destaco é o papel da Comissão enquanto instância de debates, instância de troca de ideias. Bons entendimentos, de tal maneira que os projetos quando chegam para ser votados no Plenário da Casa, já passaram por essas discussões de aprofundamento e de construção de consenso em torno deles. Eu acho que esse é o maior papel da Comissão, e que ela conseguiu cumprir mais uma vez”.

Para serem apreciadas pelas demais Comissões Temáticas, as propostas precisam ser aprovadas pela Comissão de Justiça. A rejeição fundamentada na inconstitucionalidade implica no arquivamento da proposição.